Termos de Serviço

1. Prestador e aceitação

O NEXUS ONE é prestado pela ALPHA CORPORATIONS, LDA, NIF/NIPC 519202805, Rua Capitão Rei Vilar, 104, 1.º Dto., 2750-633 Cascais, Portugal, contacto geral@geralalphacorporationspt.com.

Ao assinalar a caixa de aceitação antes do Checkout e concluir a subscrição, o cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A versão aceita e os consentimentos associados são registados no processo de Checkout. Após a celebração, o cliente recebe por email uma confirmação contratual com a informação essencial da contratação em suporte duradouro.

2. Serviço e licença

A subscrição concede ao titular da conta uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para utilizar as funcionalidades incluídas no plano contratado enquanto existir entitlement válido. Nenhuma subscrição transfere código-fonte, marca, conteúdos próprios, metodologias ou outros direitos de propriedade intelectual.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados que introduz, pela proteção das suas credenciais e pelas decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas pelo serviço.

3. Planos, preço e renovação

Os planos mensais atualmente disponibilizados são Essencial (€29/mês), Premium (€79/mês), Executive (€199/mês) e Legacy Family Office (€499/mês). O preço efetivamente contratado, a periodicidade e os impostos aplicáveis são os apresentados no Checkout no momento da compra.

As subscrições são recorrentes e renovam-se mensalmente até cancelamento. O processamento de pagamentos é efetuado pela Stripe. A ALPHA CORPORATIONS, LDA não armazena os dados completos do cartão do cliente.

4. Início imediato do serviço

Ao aceitar expressamente estes Termos antes do Checkout, o cliente solicita que a prestação do serviço se inicie imediatamente após a ativação da subscrição, mesmo que esteja a decorrer o prazo legal de livre resolução aplicável a consumidores.

Quando o contrato imponha uma obrigação de pagamento, o consumidor reconhece igualmente que, se o contrato de prestação de serviços for plenamente executado durante esse prazo após o seu pedido expresso, perde o direito de livre resolução relativamente ao serviço plenamente executado, nos termos legalmente aplicáveis.

5. Livre resolução para consumidores

Quando o cliente seja consumidor para efeitos da legislação portuguesa, dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.

Se o consumidor tiver solicitado o início do serviço durante esse prazo e exercer posteriormente a livre resolução antes da execução integral do contrato, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, quando legalmente aplicável. Se o serviço pago tiver sido plenamente executado após o pedido expresso e o reconhecimento do consumidor, aplica-se a perda do direito de livre resolução prevista na lei para esse caso. Os direitos imperativos do consumidor prevalecem sempre sobre qualquer disposição destes Termos.

6. Cancelamento e gestão da subscrição

O cliente pode gerir o método de pagamento e cancelar a subscrição através do Customer Portal disponibilizado na área de Planos. Salvo direito legal diferente, o cancelamento é programado para o final do período já pago e não gera nova renovação. Não são aplicadas penalizações contratuais pelo simples cancelamento.

Reembolsos legalmente obrigatórios, incluindo os decorrentes de livre resolução válida, prevalecem sobre esta regra.

7. Falhas de pagamento e entitlement

O acesso a funcionalidades pagas depende de entitlement válido. Estados de pagamento ou subscrição que não concedam entitlement podem limitar ou suspender módulos premium. A regularização do pagamento e a atualização do estado pela Stripe podem restaurar o acesso de acordo com o plano contratado.

8. Inteligência artificial e decisões

O NEXUS ONE pode usar inteligência artificial e modelos estatísticos. O serviço não promete nem garante rentabilidade, aumento patrimonial, resultados empresariais ou ausência de perdas. As respostas geradas não substituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal, contabilístico, médico ou outro aconselhamento profissional regulado.

O cliente deve validar decisões materialmente relevantes com profissionais habilitados e avaliar os riscos adequados à sua situação.

9. Uso aceitável

É proibido utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraude, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa proibida por lei, interferência com segurança ou disponibilidade, distribuição abusiva de credenciais ou exploração de vulnerabilidades.

10. Disponibilidade e alterações

A ALPHA CORPORATIONS, LDA procura manter o serviço seguro e disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros. Podem ocorrer manutenção, atualizações de segurança, alterações de fornecedores ou evolução das funcionalidades. Alterações materiais às condições contratuais aplicáveis a uma subscrição serão comunicadas de forma adequada antes de produzirem efeitos quando exigido por lei.

11. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a ALPHA CORPORATIONS, LDA não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos automatizados, por perdas decorrentes de informação incorreta fornecida pelo cliente, ou por eventos fora do seu controlo razoável. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou direitos imperativos de consumidores.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. O cliente não deve introduzir dados pessoais de terceiros no NEXUS ONE sem fundamento jurídico adequado.

Por princípio de minimização e segurança, o cliente não deve introduzir em campos de texto destinados à inteligência artificial números completos de contas bancárias ou IBAN, dados completos de cartões de pagamento, PIN/CVV/CVC, palavras-passe, imagens ou números de documentos de identificação pessoal ou outros identificadores governamentais sensíveis. O NEXUS ONE aplica uma camada técnica de redação no tráfego destinado ao gateway de IA para reduzir a transmissão desses identificadores quando detetados.

13. Reclamações e RAL

Reclamações podem ser enviadas para geral@geralalphacorporationspt.com. Quando aplicável, o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Consulte RAL.

14. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor ou outras regras de competência aplicáveis. Qualquer cláusula inválida não afeta a validade das restantes.