Resolução Alternativa de Litígios
Informação para consumidores sobre reclamações e entidades RAL.
Última atualização: 20 de setembro de 2026.
1. Contacto prévio
Para questões, suporte ou reclamações relativas ao NEXUS ONE, contacte primeiro a ALPHA CORPORATIONS, LDA através de geral@geralalphacorporationspt.com.
2. Entidade RAL territorialmente relevante
Para contratos de consumo abrangidos pela Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Cascais, a Direção-Geral do Consumidor identifica o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, isto é, cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância, o consumidor pode optar expressamente por submeter o litígio a arbitragem necessária ou mediação junto de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado. Quando essa opção legal for exercida pelo consumidor, a ALPHA CORPORATIONS, LDA fica vinculada ao mecanismo aplicável nos termos da Lei de Defesa do Consumidor.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente pode variar em função da natureza e do local do litígio.
3. Livro de Reclamações Eletrónico
Quando aplicável, o consumidor pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
4. Direitos legais
A disponibilização desta informação não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais ou a outros mecanismos previstos na lei. Para regras sobre subscrição, cancelamento e livre resolução, consulte os Termos de Serviço.